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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 82 /2012

Referências

Documento Moção 
Número Legislativo 82 / 2012
Ementa Apela para a Sra. Presidente da República a fim de que determine aos órgãos competentes a elaboração de estudos e a adoção de providências com vistas à proteção dos consumidores de produtos de couro, mediante o cumprimento obrigatório das seguintes normas técnicas elaboradas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT): NBR 15105 e NBR 15106.
Data de Publicação 11/09/2012
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Gilson de Souza
Apoiador(es)
Indexadores ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS - ABNT, CONSUMIDOR, NBR 15105, NBR 15106, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, PRODUTOS DE COURO, PROVIDÊNCIA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 19/09/2103 - Arquive-se.

Tramitação

Data Descrição
11/09/2012 Publicado no Diário da Assembleia, página 18 em 11/09/2012
12/09/2012 Pauta de 1ª sessão.
13/09/2012 Pauta de 2ª sessão.
14/09/2012 Pauta de 3ª sessão.
17/09/2012 Pauta de 4ª sessão.
18/09/2012 Pauta de 5ª sessão.
19/09/2012 Distribuído: CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II da 'XIV CRI'.
20/09/2012 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
11/12/2012 Distribuído a Deputada Beth Sahão
22/05/2013 Devolvido sem voto
21/06/2013 Distribuído ao Deputado Dilmo dos Santos
09/08/2013 Recebido com voto do relator Dilmo dos Santos favorável., pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
13/08/2013 Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto favorável do relator, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
16/08/2013 Publicado parecer nº 1025, de 2013, da CDDPHCPQS, aprovada, conclusivamente, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno.(DA. pág. 15)
16/08/2013 Publicada a deliberação da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, em 13.08.2013. (DA. pág. 18)
16/08/2013 Pauta de Recurso 1ª sessão.
19/08/2013 Pauta de Recurso 2ª sessão.
20/08/2013 Pauta de Recurso 3ª sessão.
21/08/2013 Em fase de elaboração de minuta de ofício.
30/08/2013 Encaminhado Of. SGP n.º 4901/13 junto à Presidência da República Federativa do Brasil.
12/09/2013 Publicado Ofício nº 1406/2013, da Presidência da República, manifestando-se sobre a moção. (DA. pág. 22)
13/11/2013 Publicado ofício nº 107/2013, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, manifestando-se sobre a referida moção. (DA. pág. 23)
16/03/2015 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.07.010
19/09/2103 Arquive-se.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
09/08/2013 1025 / 2013 favorável favorável. Dilmo dos Santos Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais  
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