Projeto de Lei n° 416, de 2012 ( PL 416 / 12 )

Compartilhar:

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	416 / 2012
Ementa	Revoga a Lei nº 9.994, de 1967, que dispõe sobre a impossibilidade de instituições de assistência social destinadas a recolher menores desamparados, cuja denominação contenha os termos "asilo", "orfanato" ou "abrigo", serem declaradas de utilidade pública ou beneficiadas por auxílio ou subvenção do Estado.
Data de Publicação	16/06/2012
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Roberto Engler
Apoiador(es)
Indexadores	ABRIGO, ASILO, LEI 9994/67, MENORES DESAMPARADOS, ORFANATO, REVOGAÇÃO DE LEI
Etapa Atual	Último andamento 29/06/2012 - Anexado ao Projeto de lei 0356/2004

Data	Descrição
16/06/2012	Publicado no Diário da Assembleia, página 15 em 16/06/2012
19/06/2012	Pauta de 1ª sessão.
20/06/2012	Pauta de 2ª sessão.
21/06/2012	Pauta de 3ª sessão.
22/06/2012	Pauta de 4ª sessão.
25/06/2012	Pauta de 5ª sessão.
29/06/2012	Publicado despacho: Junte-se o Pl nº 416/12 ao Pl nº 356/04, nos termos do artigo 179, da XIV CRI. (DA p. 48)
29/06/2012	Instrução completa por força da juntada, nos termos do artigo 179, § 2º da XIV CRI
29/06/2012	Anexado ao Projeto de lei 0356/2004

Voltar

Institucional
Poder Legislativo
Administração

Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado

Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação

Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias

Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações

Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse

Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial

Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala