Ementa |
Revoga a Lei nº 9.994, de 1967, que dispõe sobre a impossibilidade de instituições de assistência social destinadas a recolher menores desamparados, cuja denominação contenha os termos "asilo", "orfanato" ou "abrigo", serem declaradas de utilidade pública ou beneficiadas por auxílio ou subvenção do Estado.
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