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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 16 /2012

Referências

Documento Moção 
Número Legislativo 16 / 2012
Ementa Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os Líderes Partidários, a fim de que promovam com a urgência que a matéria requer a aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 130, de 2011, que acrescenta o § 3º ao artigo 401 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1943, a fim de estabelecer multa para combater a diferença de remuneração verificada entre homens e mulheres.
Data de Publicação 24/03/2012
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Regina Gonçalves
Apoiador(es)
Indexadores APROVAÇÃO, DIFERENÇA, HOMENS, MULHER, MULTA, P.L. CÂMARA 130/2011, REMUNERAÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 13/09/2012 - Publicado Ofício nº 2103/12, da Câmara dos Deputados, encaminhando resposta ao Ofício SGP nº 4153/12. (DA p.16)

Tramitação

Data Descrição
24/03/2012 Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 24/03/2012
27/03/2012 Pauta de 1ª sessão.
28/03/2012 Pauta de 2ª sessão.
29/03/2012 Pauta de 3ª sessão.
02/04/2012 Pauta de 4ª sessão.
03/04/2012 Pauta de 5ª sessão.
09/04/2012 Distribuído: CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II da 'XIV CRI'.
10/04/2012 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
12/04/2012 Distribuído ao Deputado Dilmo dos Santos
26/04/2012 Recebido com voto do relator Dilmo dos Santos favorável, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
24/05/2012 Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
29/05/2012 Publicado o parecer nº 884, de 2012, da Comissão de Administração Publica e Relações do Trabalho - aprovada a moção, conclusivamente, conforme voto do relator, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. DA página 50
29/05/2012 Publicada a deliberação - aprovada a moção, conclusivamente, conforme voto do relator, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. DA página 51
29/05/2012 Pauta de Recurso 1ª sessão.
30/05/2012 Pauta de Recurso 2ª sessão.
31/05/2012 Pauta de Recurso 3ª sessão.
01/06/2012 Em fase de elaboração de ofício.
02/07/2012 Arquive-se.
01/08/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 017.07.003
15/08/2012 Publicado Ofício S/nº, do Senado Federal, com informações referente a esta proposição (of. SGP 4152/12). (DA p.24)
13/09/2012 Publicado Ofício nº 2103/12, da Câmara dos Deputados, encaminhando resposta ao Ofício SGP nº 4153/12. (DA p.16)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
26/04/2012 884 / 2012 favorável favorável Dilmo dos Santos Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  
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