Projeto de Lei n° 299, de 1948 ( PL 299 / 48 )

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Documento
Número Legislativo	299 / 1948
Ementa	Estabelece normas visando evitar a contaminação e a poluição das águas litorâneas ou interiores, correntes ou dormentes.
Data de Publicação	15/07/1948
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.036

Data	Descrição
15/07/1948	Apresentado. Poder Executivo. Mensagem nº 8415/48.
29/11/1948	Mensagem nº 73, de 29/11/48 do sr. Governador, apresentando emenda. Parecer 2656/49 da CCJ, favorável com emenda. Parecer 2969/49 da CSH, favorável. Parecer 1040/50 da COPTC, favorável com emenda.
04/07/1950	Em 1a. discussão, foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação, em 11/07/50, foi aprovado.
17/07/1950	Em 2a. discussão, foi encerrada e a votação adiada por falta de número. em votação, em 19/07/50, foi aprovado com emenda da CCJ e duas da COPTC, sendo prejudicada a do sr. Governador. Encaminhado a CCJ, recebeu Parecer 2388/50 com nova redação.
19/10/1950	Em 3a. discussão, foi aprovado. Concedida dispensa de imp. e pub. da Redação Final a requerimento do sr. Nelson Fernandes. Encaminhado a C. Redação, recebeu Parecer 2687/50.
09/11/1950	Redação Final. Aprovado.
17/11/1950	À promulgação. Autógrafo nº 921/50 - DO 19/11/50 Lei nº860, de 24/11/50 - DO 26/11/50
27/11/1950	Mensagem nº 376, de 24/11/50 do sr. Governador, constante de Veto Parcial. Parecer 3165/50 da CCJ, favorável ao Veto.
05/12/1950	Discussão do VETO. Aprovado.
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.036

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