15/07/1948 |
Apresentado. Poder Executivo. Mensagem nº 8415/48. |
29/11/1948 |
Mensagem nº 73, de 29/11/48 do sr. Governador, apresentando emenda.
Parecer 2656/49 da CCJ, favorável com emenda.
Parecer 2969/49 da CSH, favorável.
Parecer 1040/50 da COPTC, favorável com emenda. |
04/07/1950 |
Em 1a. discussão, foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação, em 11/07/50, foi aprovado. |
17/07/1950 |
Em 2a. discussão, foi encerrada e a votação adiada por falta de número. em votação, em 19/07/50, foi aprovado com emenda da CCJ e duas da COPTC, sendo prejudicada a do sr. Governador. Encaminhado a CCJ, recebeu Parecer 2388/50 com nova redação. |
19/10/1950 |
Em 3a. discussão, foi aprovado. Concedida dispensa de imp. e pub. da Redação Final a requerimento do sr. Nelson Fernandes. Encaminhado a C. Redação, recebeu Parecer 2687/50. |
09/11/1950 |
Redação Final. Aprovado. |
17/11/1950 |
À promulgação. Autógrafo nº 921/50 - DO 19/11/50
Lei nº860, de 24/11/50 - DO 26/11/50 |
27/11/1950 |
Mensagem nº 376, de 24/11/50 do sr. Governador, constante de Veto Parcial.
Parecer 3165/50 da CCJ, favorável ao Veto. |
05/12/1950 |
Discussão do VETO. Aprovado. |
15/09/2017 |
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