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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 216 /1948

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 216 / 1948
Ementa Dispõe sôbre cobrança dos beneficiados de contribuições de melhoria,por parte do estado ou do Municipio,quando obra ou melhoramento público resulte valorização do imóvel
Data de Publicação 09/06/1948
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Lincoln Feliciano Da Silva
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Último andamento 25/04/1951 - Arquivado por forças da resolução nº 55 de 25 de aqbril de 1951

Tramitação

Data Descrição
09/06/1948 Considerado objeto de deliberação Emc a CL.C em 17/06/48
25/04/1951 Arquivado por forças da resolução nº 55 de 25 de aqbril de 1951
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