Requerimento de Informação n° 422, de 2011 ( RI 422 / 11 )

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Documento	Requerimento de Informação
Número Legislativo	422 / 2011
Ementa	Requer ao Sr.Procurador-Geral do Estado informações sobre a aplicação do Parecer 169/08, de acordo com o qual não deve incidir contribuição previdenciária sobre a parcela decorrente da diferença entre o exercício de cargo efetivo e o de cargo em comissão, a menos que o servidor opte expressamente (item 25 e Tema VII, itens 110 a 122).
Data de Publicação	09/12/2011
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Edmir Chedid
Apoiador(es)
Indexadores	APLICAÇÃO, CARGO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO, CONTRIBUIÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, DIFERENÇA, EXERCÍCIO, INFORMAÇÃO, NÃO INCIDÊNCIA, NÃO INCLUSÃO, OPÇÃO, PARCELA, PARECER, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 05/05/2012 - Publicado Ofício nº 107/12, da Procuradoria Geral do Estado, encaminhando informações relativas a este requerimento. (DA p. 11)

Data	Descrição
09/12/2011	Publicado no Diário da Assembleia
07/02/2012	Recebido pelo requerido - prazo para recebimento da informação: 08/03/2012.
15/02/2012	Publicado Ofício nº 97/12, do Governo do Estado-Casa Civil, encaminhando informações relativas a este requerimento. (DA p. 23)
15/02/2012	RECEBIDA A RESPOSTA .
05/05/2012	Publicado Ofício nº 107/12, da Procuradoria Geral do Estado, encaminhando informações relativas a este requerimento. (DA p. 11)

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