Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Requerimento de Informação nº 422 /2011
Referências
Documento
Requerimento de Informação
Número Legislativo
422 / 2011
Ementa
Requer ao Sr.Procurador-Geral do Estado informações sobre a aplicação do Parecer 169/08, de acordo com o qual não deve incidir contribuição previdenciária sobre a parcela decorrente da diferença entre o exercício de cargo efetivo e o de cargo em comissão, a menos que o servidor opte expressamente (item 25 e Tema VII, itens 110 a 122).
Data de Publicação
09/12/2011
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Edmir Chedid
Apoiador(es)
Indexadores
APLICAÇÃO, CARGO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO, CONTRIBUIÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, DIFERENÇA, EXERCÍCIO, INFORMAÇÃO, NÃO INCIDÊNCIA, NÃO INCLUSÃO, OPÇÃO, PARCELA, PARECER, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 05/05/2012 - Publicado Ofício nº 107/12, da Procuradoria Geral do Estado, encaminhando informações relativas a este requerimento. (DA p. 11)
Tramitação
Data
Descrição
09/12/2011
Publicado no Diário da Assembleia
07/02/2012
Recebido pelo requerido - prazo para recebimento da informação: 08/03/2012.
15/02/2012
Publicado Ofício nº 97/12, do Governo do Estado-Casa Civil, encaminhando informações relativas a este requerimento. (DA p. 23)
15/02/2012
RECEBIDA A RESPOSTA .
05/05/2012
Publicado Ofício nº 107/12, da Procuradoria Geral do Estado, encaminhando informações relativas a este requerimento. (DA p. 11)
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