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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 61 /2011

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 61 / 2011
Ementa Altera a Organização e a Divisão Judiciária do Estado.
Data de Publicação 08/10/2011
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Tribunal de Justiça
Apoiador(es)
Indexadores DIVISÃO JUDICIÁRIA, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 17/10/2013 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.03.007

Tramitação

Data Descrição
08/10/2011 Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 08/10/2011
11/10/2011 Pauta de 1ª sessão.
13/10/2011 Pauta de 2ª sessão.
14/10/2011 Publicada Emenda nº 1, do Deputado Roberto Massafera. (DA p. 15)
14/10/2011 Pauta de 3ª sessão.
15/10/2011 Publicada Emenda nº 2, do Deputado Roberto Massafera. (DA p. 14)
17/10/2011 Pauta de 4ª sessão.
18/10/2011 Pauta de 5ª sessão.
19/10/2011 Publicadas Emendas: de nº 3, do Deputado Rogério Nogueira; nº 4, Deputado Pedro Tobias; nº 5, Deputado Edinho Silva; nº 6, Deputado Roque Barbieri; nº 7 a 11, Deputada Maria Lúcia Amary; nº 12, Deputado Pedro Tobias; nº 13 a 18, Deputado Campos Machado; nº 19 e 20, Deputado Hamilton Pereira; 21 e 22 , Deputada Ana Perugini; nº 23, Deputado Aldo Demarchi; nº 24, Deputado Carlos Cezar e nº 25, Deputado João Paulo Rillo. (DA p. 25 a 28)
20/10/2011 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, inclusive quanto ao mérito. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
21/10/2011 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
31/10/2011 Distribuído ao Deputado Fernando Capez
10/11/2011 Publicado e anexado a esta Propositura o ofício nº 1008/2011, da Câmara Municipal de Mococa, encaminhando cópia do requerimento nº 1258/2011, de autoria da Vereadora Débora Ventura e outros, solicitando apoio dos Deputados da Bancada do PSDB para a aprovação do PCC nº 61/2011. (DA. pág. 24)
22/11/2011 Publicado e anexado a esta Propositura o ofício GVCM nº 9/2011, da Câmara Municipal de Bertioga. solicitando a possibilidade de que seja contemplado no Projeto de Lei Complementar a elevação do município de Bertioga à categoria de COMARCA. (DA. pág. 23)
09/12/2011 Publicado e anexado a esta Propositura o ofício nº 1412-02/11, da Câmara Municipal de Hortolândia, que encaminha para conhecimento a MOÇÃO nº 151/2011, de autoria do Senhor Vereador Lenivaldo Pauliuki que apela a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo para inserir na pauta de votação em regime de urgência o referido Projeto que cria novas Varas no Foro de Hortolândia". (DA. pág. 12)
15/02/2012 Publicado e anexado a esta Propositura, o ofício nº 621/2011 da Câmara Municipal de Mirassol, encaminhando da cópia do Requerimento nº 440/2011, de autoria do vereador Tiago Henrique Vanzella Rodrigues solicitando aos Deputados Estaduais e lideranças partidárias da região, a aprovação dos Projetos de Lei que beneficiarão Mirassol na ampliação da capacidade da prestação dos serviços judiciais à população. (DA. pág. 22)
29/08/2012 Publicado Requerimento, do Deputado Campos Machado, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 22)
19/12/2012 Recebido do relator, Deputado Fernando Capez, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto, com as emendas de nºs 1 24, bem como à emenda apresentada e pela rejeição da emenda nº 25
20/12/2012 Comunicado Vencimento do Prazo
20/12/2012 Presidente solicita Relator Especial.
20/12/2012 Juntado pedido de Relator Especial
05/02/2013 Designado como Relator Especial, o Deputado Samuel Moreira, pela comissão CCJR
27/04/2013 Publicado e anexado a esta Propositura o ofício nº 103/2012, da Ordem dos Advogados do Brasil - 3ª Subseção Campinas, solicitando a inclusão no Projeto de Lei Complementar nº 61/2011, a criação de novas varas, cartórios, cargos de juiz e funcionários a fim de atender aos anseios e necessidades urgentes dos fóruns da Cidade de Campinas. (DA. pág. 11)
08/05/2013 Publicado e anexado a esta Propositura ofício s/nº, da Câmara Municipal de Campinas, que encaminha cópia de inteiro teor da Moção de Apelo nº 150/2013, apelando para que a Cidade de Campinas seja contemplado com a criação de novas varas e a ampliação do número de juízes e servidores para atender a crescente demanda daquele Município. (DA. pág. 8)
14/05/2013 Publicado e anexado a esta Propositura ofício nº 344/3013, da Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de Botucatu, manifestando total e irrestrito apoio ao PLC nº 61/2011 o qual já fora objeto de moção de apoio pelo legislativo local, solicitando a Criação da Comarca de Itatinga, as 4ª e 5ª, Varas Cíveis da Comarca de Botucatu, assim como a elevação da entrância daquela Comarca para entrância final. (DA. pág. 25)
05/10/2013 Publicado requerimento de autoria do Tribunal de Justiça, solicitando retirada da referida propositura. (DA. pág. 15)
05/10/2013 Publicado despacho: Deferido o pedido de retirada nos termos do artigo 176, ¿caput¿, da XIV CRI. Arquive-se. (DA. pág. 21)
17/10/2013 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.03.007

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável ao projeto, com as emendas de nºs 1 24, bem como à emenda apresentada e pela rejeição da emenda nº 25 Fernando Capez  
1 19/10/2011 Emenda de Pauta 25 Inclusão de Terapeuta Ocupacional Judiciário nas Varas da Infância e Juventude nas Comarcas do Estado de São Paulo. João Paulo Rillo  
2 19/10/2011 Emenda de Pauta 24 EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 61 DE 2011. Carlos Cezar  
3 19/10/2011 Emenda de Pauta 23 Cria 4 varas da família e sucessões na comarca de Rio CLaro Aldo Demarchi  
4 19/10/2011 Emenda de Pauta 22 Inclui o inciso IV no artigo 10 do projeto de lei em epígrafe: Ana Perugini  
5 19/10/2011 Emenda de Pauta 21 Inclui o inciso V no artigo 38 do projeto de lei em epígrafe: Ana Perugini  
6 19/10/2011 Emenda de Pauta 20 Alterem-se os seguintes dispositivos do PLC nº 61, de 2011, dando-se-lhes as seguintes redações Hamilton Pereira  
7 19/10/2011 Emenda de Pauta 19 Alterem-se os seguintes dispositivos do PLC nº 61, de 2011, dando-se-lhes as seguintes redações Hamilton Pereira  
8 19/10/2011 Emenda de Pauta 18 Campos Machado  
9 19/10/2011 Emenda de Pauta 17 Igarapava Campos Machado  
10 19/10/2011 Emenda de Pauta 16 Campos Machado  
Total: 24 ocorrência(s)
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