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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 117 /1948

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 117 / 1948
Ementa Regula os recursos de leis, resoluções e demais atos municipais.
Data de Publicação 27/04/1948
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Lincoln Feliciano Da Silva
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Último andamento 02/04/1949 - 1ª disc. foi adiada a req. do sr. Castro Tibiriça por 5 sessões. Anexado ao PL 1/48

Tramitação

Data Descrição
27/04/1948 Apresentado. (fav) Parecer nº 402/48 da C.C. Justiça. Dado a 1ª disc, em 16/06/48, foi adiado mediante aprovação de um req. do sr. Oliveira Costa.
02/04/1949 1ª disc. foi adiada a req. do sr. Castro Tibiriça por 5 sessões. Anexado ao PL 1/48
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