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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 65 /1947

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 65 / 1947
Ementa Estende os direitos concedidos pelo artigo n. 32 do Decreto Lei n. 16.922, de 14/2/47, aos candidatos que concorreram aos concursos para professores secundários, realizados em 1943.
Data de Publicação 14/08/1947
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Vicente De Paula Lima
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Último andamento 26/01/1948 - Em discussão, foi adiada, sendo a 28 de janeiro aprovado o veto

Tramitação

Data Descrição
14/08/1947 Apresentado. Recebeu os pareceres ns. 36 e 284/47, das CCJ e CEC; aquele favorável e êste apresentando um substitutivo. Apensado aos Projetos de Lei ns. 170 e 266/47
31/12/1947 1ª discussão. 14ª Sessão Extraordinária, foi aprovado. 2ª discussão, 15ª Sessão Extraordinária, foi aprovado o substitutivo. Concedida dispensa de interstício. 3ª discussão, 16ª Sessão Extraordinária, foi aprovado. Concedida dispensa de publicação e redação final. À promulgação (Autógrafo n. 45)
10/01/1948 Vetado pelo Sr. Governador. Recebeu parecer n. 54/48 da CCJ, contrário
26/01/1948 Em discussão, foi adiada, sendo a 28 de janeiro aprovado o veto
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