14/08/1947 |
Apresentado. Recebeu os pareceres ns. 36 e 284/47, das CCJ e CEC; aquele favorável e êste apresentando um substitutivo. Apensado aos Projetos de Lei ns. 170 e 266/47 |
31/12/1947 |
1ª discussão. 14ª Sessão Extraordinária, foi aprovado. 2ª discussão, 15ª Sessão Extraordinária, foi aprovado o substitutivo. Concedida dispensa de interstício. 3ª discussão, 16ª Sessão Extraordinária, foi aprovado. Concedida dispensa de publicação e redação final. À promulgação (Autógrafo n. 45) |
10/01/1948 |
Vetado pelo Sr. Governador. Recebeu parecer n. 54/48 da CCJ, contrário |
26/01/1948 |
Em discussão, foi adiada, sendo a 28 de janeiro aprovado o veto |