Projeto de Lei n° 268, de 2001 ( PL 0268 / 01 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0268 / 2001
Ementa	Obriga as concessionárias de serviço público de telefonia fixa a detalharem cada ligação local na emissão da sua fatura de cobrança.
Data de Publicação	16/05/2001
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Dimas Ramalho
Apoiador(es)
Indexadores	CIDADANIA, CONCESSIONÁRIA, FATURAMENTO, OBRIGATORIEDADE, SECRETARIA DA JUSTIÇA E DEFESA DA CIDADANIA, SERVIÇO PÚBLICO, TELEFONIA FIXA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/04/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.084 .

Data	Descrição
16/05/2001	Publicado no Diário da Assembléia
17/05/2001	Pauta de 1ª Sessão
23/05/2001	Pauta de 5ª Sessão
24/05/2001	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
28/05/2001	Entrada na CCJ.
09/10/2001	Distribuído ao Dep. Vanderlei Siraque.
10/10/2001	Enviado ao Deputado.
04/12/2001	Devolvido e enviado à CCJ.
04/12/2001	Recebido com parecer do Relator, contrário.
06/03/2002	Concedida vista Dep. Salvador Khuriyeh.
19/04/2002	Publicado Requerimento, do autor, solicitando tramitação em regime de urgência do Pl. (DA p. 12)
20/11/2002	Aprovado requerimento de juntada dos PLs 377/01 e 691/01.
04/12/2002	Publicado despacho juntando a este os Pls: nº 691/01 e nº 377/01, nos termos do artigo 179 da X CRI. (DA p. 12)
06/12/2002	Enviado À CCJ.
01/04/2003	Para arquivamento de acordo com o art. 177 da CRIAL.
02/04/2003	Enviado ao STAM para arquivar.
15/04/2003	Publicado o despacho de arquivamento nos termos do artigo 177 da XI CRI (DA, p.11)
15/04/2003	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.084 .

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