Moção n° 42, de 2011 ( Moção 42 / 11 )

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Documento	Moção
Número Legislativo	42 / 2011
Ementa	Apela para a Sra. Presidente da República e para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que determinem as providências necessárias para que seja reformulado o artigo 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), no sentido de serem aumentadas as penas previstas para os crimes de receptação e receptação qualificada.
Data de Publicação	01/06/2011
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	José Bittencourt
Apoiador(es)
Indexadores	RECEPTAÇÃO, RECEPTAÇÃO QUALIFICADA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 19/03/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.07.002

Data	Descrição
01/06/2011	Publicado no Diário da Assembleia, página 23 em 01/06/2011
02/06/2011	Pauta de 1ª sessão.
03/06/2011	Pauta de 2ª sessão.
06/06/2011	Pauta de 3ª sessão.
07/06/2011	Pauta de 4ª sessão.
08/06/2011	Pauta de 5ª sessão.
09/06/2011	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II da 'XIII CRI'.
14/06/2011	Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
20/06/2011	Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
27/10/2011	Devolvido sem voto
31/10/2011	Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
05/12/2011	Recebido com voto do relator Roque Barbiere contrário, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
08/02/2012	Rejeitada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator contrário, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
10/02/2012	Publicado Parecer nº 60/12, da CCJR-contrário à proposição. (DA p. 13)
10/02/2012	Rejeitada, conclusivamente, a proposição, pela Comissão Constituição, Justiça e Redação, em 08/02/12 conforme parecer do relator, nos termos dos artigos 31 e 33, da XIV CRI. (DA p. 13)
13/02/2012	Pauta de Recurso 1ª sessão.
14/02/2012	Pauta de Recurso 2ª sessão.
15/02/2012	Pauta de Recurso 3ª sessão.
17/02/2012	Publicado despacho: Rejeitada a propositura nos termos dos artigos 31, I e 33, II da XIV CRI. ¿ Arquive-se. (DA p. 14)
19/03/2012	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.07.002

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
05/12/2011	60 / 2012	contrário	contrário	Roque Barbiere	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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