Projeto de Lei n° 494, de 1948 ( PL 494 / 48 )

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Documento
Número Legislativo	494 / 1948
Ementa	Dispõe sobre a fixação de vencimentos dos Juizos Substitutos e dos Juizes de Direito
Data de Publicação	22/09/1948
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	José Romeiro Pereira
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Último andamento 05/07/1949 - Novamente em discussão a mesma foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação dia 06/07/49 foi apensado ao Projeto de Lei nº 209/49 a Requerimento do Senhor Deputado Romeiro Pereira.

Data	Descrição
22/09/1948	Apresentado. D.O. de 22/09/48. Foram apresentados dois Substitutivos pelos Senhores Deputados Narciso Pieroni e Joviano Alvim e algumas Emendas por diversos Deputados. Anexado o Projeto de Lei nº 580/48. Parecer nº 112/49 da Comissão de Constituição e Justiça - contrário.
23/04/1949	A primeira discussão foi adiada por cinco sessões a Requerimento do Senhor Deputado Ribeiro dos Santos.
24/05/1949	Novamente em discussão foi retirado de pauta pelo Senhor Presidente.
31/05/1949	Em discussão foi desanexado do Projeto de Lei nº 580/48, sendo adiada a discussão a Requerimento do Senhor Deputado Diógenes de Lima. Dia 22/06/49 foi anexado ao Projeto de Lei nº 580/48, por força do Parecer nº 1128/49.
05/07/1949	Novamente em discussão a mesma foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação dia 06/07/49 foi apensado ao Projeto de Lei nº 209/49 a Requerimento do Senhor Deputado Romeiro Pereira.

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