Projeto de Lei n° 446, de 1955 ( PL 446 / 55 )

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Documento
Número Legislativo	446 / 1955
Ementa	Limita a 8% ao ano juros dos empréstimos concedidos aos funcionários públicos estaduais pela Caixa Econômica do Estado, mediante consignação em folha de vencimentos, possibilitando a sua renovação após amortização pela metade e estende essa regalia aos extranumerários com mais de 5 anos de exercício
Data de Publicação	15/07/1955
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Pinheiro Júnior
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.010

Data	Descrição
15/07/1955	Apresentado e considerado objeto de deliberação
10/08/1955	Parecer n. 1340/55 da CCJ favorável
01/09/1955	Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão Pinheiro Júnior
01/06/1956	Parecer n. 388/56 da CF contrário
23/10/1956	Arquivado pelo artigo 305, da Resolução n. 207, de 10.10.56
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.010

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