15/07/1955 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
10/08/1955 |
Parecer n. 1340/55 da CCJ favorável |
01/09/1955 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão Pinheiro Júnior |
01/06/1956 |
Parecer n. 388/56 da CF contrário |
23/10/1956 |
Arquivado pelo artigo 305, da Resolução n. 207, de 10.10.56 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.010 |