Projeto de Lei n° 576, de 1955 ( PL 576 / 55 )

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Documento
Número Legislativo	576 / 1955
Ementa	Considera feriados no fôro judicial de primeira instância, no mês de outubro de 1955, os dias 4 a 15 na comarca da capital, 4 a 12 na de Santos e demais comarcas do Estado
Data de Publicação	01/09/1955
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Comissão de Constituição e Justiça
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.013

Data	Descrição
02/09/1955	Apresentado e considerado objeto de deliberação
13/09/1955	Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão Camilo Ashcar
23/09/1955	Segunda discussão foi aprovado
27/09/1955	Redação Final foi aprovado em regime de urgência com parecer oral do deputado Alfredo Farhat
28/09/1955	À promulgação (Autógrafo n. 3429) pub. D.O. de 30.9.1955. Lei n. 3168, de 28.9.55 pub. DO de 29.9.55
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.013

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