02/09/1955 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
13/09/1955 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão Camilo Ashcar |
23/09/1955 |
Segunda discussão foi aprovado |
27/09/1955 |
Redação Final foi aprovado em regime de urgência com parecer oral do deputado Alfredo Farhat |
28/09/1955 |
À promulgação (Autógrafo n. 3429) pub. D.O. de 30.9.1955. Lei n. 3168, de 28.9.55 pub. DO de 29.9.55 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.013 |