Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 136 /1954

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 136 / 1954
Ementa Cancelando, multas que já estejam gravando quaisquer tributos devidos ao Fisco Estadual, desde que os contribuintes em débito paguem o principal devido legalmente, dentro do prazo de 30 dias, a contar da vigência desta
Data de Publicação 06/04/1954
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Alfredo Farhat
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.110

Tramitação

Data Descrição
07/04/1954 Apresentado e considerado objeto de deliberação
01/07/1954 Ofício n. 4271/54 ao sr. Governador
28/03/1955 Ofício n. 3821/55 do sr. Governador com informação
18/05/1955 Arquivado pela Resolução n. 59, de 9.7.51 (artigo 165)
15/09/2017 Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.110
Voltar
alesp