Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 136 /1954
Referências
Documento
Número Legislativo
136 / 1954
Ementa
Cancelando, multas que já estejam gravando quaisquer tributos devidos ao Fisco Estadual, desde que os contribuintes em débito paguem o principal devido legalmente, dentro do prazo de 30 dias, a contar da vigência desta
Data de Publicação
06/04/1954
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Alfredo Farhat
Apoiador(es)
Indexadores
Documento não Indexado.
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.110
Tramitação
Data
Descrição
07/04/1954
Apresentado e considerado objeto de deliberação
01/07/1954
Ofício n. 4271/54 ao sr. Governador
28/03/1955
Ofício n. 3821/55 do sr. Governador com informação
18/05/1955
Arquivado pela
Resolução n. 59, de 9.7.51
(artigo 165)
15/09/2017
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.110
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