Projeto de Lei n° 529, de 1954 ( PL 529 / 54 )

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Documento
Número Legislativo	529 / 1954
Ementa	Abre crédito, na Secretaria da Fazenda à mesma secretaria, de Cr$ 6.000.000,00 destinado à completar o pagamento de despesa proveniente de apuração de quotas atribuídas aos municípios, referentes aos exercícios de 1948 à 1951
Data de Publicação	15/06/1954
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.117

Data	Descrição
18/06/1954	Apresentado e considerado objeto de deliberação
30/06/1954	Parecer n. 584/54 da CCJ favorável
20/07/1954	Primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número
22/07/1954	Em votação foi aprovado - em 1ª. - Red. pauta 1 sessão Péricles Rolim
16/11/1954	Restaurado
25/11/1954	Parecer n. 1570/54 do deputado Luciano Nogueira Filho, relator especial designado nos termos do artigo 58 do Regimento Interno, favorável
01/12/1954	Segunda discussão foi aprovado
10/12/1954	Parecer n. 1982/54 da Comissão de Redação
15/12/1954	Redação Final foi aprovado
23/12/1954	À promulgação (Autógrafo n. 3098) pub. D.O. de 24.12.54. Lei n. 2933, de 28.12.54 pub. DO de 30.12.54. Retificação pub. DO de 4.1.55
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.117

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