18/06/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
30/06/1954 |
Parecer n. 584/54 da CCJ favorável |
20/07/1954 |
Primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
22/07/1954 |
Em votação foi aprovado - em 1ª. - Red. pauta 1 sessão Péricles Rolim |
16/11/1954 |
Restaurado |
25/11/1954 |
Parecer n. 1570/54 do deputado Luciano Nogueira Filho, relator especial designado nos termos do artigo 58 do Regimento Interno, favorável |
01/12/1954 |
Segunda discussão foi aprovado |
10/12/1954 |
Parecer n. 1982/54 da Comissão de Redação |
15/12/1954 |
Redação Final foi aprovado
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23/12/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 3098) pub. D.O. de 24.12.54. Lei n. 2933, de 28.12.54 pub. DO de 30.12.54. Retificação pub. DO de 4.1.55 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.117 |