Projeto de Lei n° 206, de 1954 ( PL 206 / 54 )

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Documento
Número Legislativo	206 / 1954
Ementa	Faculta a prestação de exames finais em segunda época, aos alunos dos cursos normal e profissional, investidos de mandato público eletivo, cujo exercício se verifique fora da sede das respectivas escolas e que por isso, não hajam alcançado o mínimo de frequência para exames em primeira época.
Data de Publicação	13/04/1954
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Osny Silveira
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.111

Data	Descrição
20/04/1954	Apresentado.
01/12/1954	Parecer 1679/54 da CCJ, favorável.
16/05/1955	Em 1a. discussão, foi aprovado.
22/08/1955	Parecer 1459/55 da CEC, favorável com emenda.
06/09/1955	Em 2a. discussão, aprovado com emenda da CEC
14/10/1955	Parecer 1800/55 da CR
18/11/1955	Redação Final / aprovado.
24/11/1955	Autógrafo nº 3498 - DO 26/11/55. Lei nº 3.253, de 29/11/55 - DO 01/12/55
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.111

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