20/04/1954 |
Apresentado. |
01/12/1954 |
Parecer 1679/54 da CCJ, favorável. |
16/05/1955 |
Em 1a. discussão, foi aprovado. |
22/08/1955 |
Parecer 1459/55 da CEC, favorável com emenda. |
06/09/1955 |
Em 2a. discussão, aprovado com emenda da CEC |
14/10/1955 |
Parecer 1800/55 da CR |
18/11/1955 |
Redação Final / aprovado. |
24/11/1955 |
Autógrafo nº 3498 - DO 26/11/55.
Lei nº 3.253, de 29/11/55 - DO 01/12/55 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.111 |