Indicação n° 552, de 2001 ( Indicação 0552 / 01 )

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Documento	Indicação
Número Legislativo	0552 / 2001
Ementa	Indica ao Sr.Governador a alteração da Lei n.º 7.524/91, concedendo-se o auxílio-alimentação também nos casos de afastamentos por serviços obrigatórios por lei, licença por acidente no exercício de suas atribuições ou por doença profissional, licença gestante, falta por um dia para doação de sangue e trânsito de até oito dias em razão de mudança de sede de exercício.
Data de Publicação	27/04/2001
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Pedro Tobias
Apoiador(es)
Processo origem	2530 / 2001
Indexadores	AFASTAMENTO, ALIMENTAÇÃO, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, EXERCÍCIO, FALTA, LEI ESTADUAL 7524/1991, LICENÇA, LICENÇA-SAÚDE, OBRIGATORIEDADE, SANGUE, SEDE, SERVIÇO, SERVIDOR, SERVIDOR PÚBLICO, TRÂNSITO (SERVIÇO)
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.08.057

Data	Descrição
27/04/2001	Publicado no Diário da Assembléia
07/12/2001	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 16827/2001)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.08.057

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Natureza Número Ano

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