Proposta de Emenda à Constituição n° 3, de 2024 ( PEC 3 / 24 )

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Documento	Proposta de emenda à Constituição
Número Legislativo	3 / 2024
Ementa	Altera o artigo 130 da Constituição do Estado, com o objetivo de adequar e garantir o direito dos servidores responsáveis por Pessoa com Deficiência (PcD), Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Doença Grave para que desenvolvam seus trabalhos, caso optem, em locais próximos às suas residências.
Data de Publicação	19/04/2024
Regime	Emenda à Constituição
Autor(es)	Major Mecca , Gil Diniz , Ana Perugini , Clarice Ganem , Paulo Mansur , Ana Carolina Serra , Leci Brandão , Mauro Bragato , Andréa Werner , Paula da Bancada Feminista , Ricardo Madalena , Bruno Zambelli , Marcio Nakashima , Guilherme Cortez , Delegado Olim , Carlos Cezar , Conte Lopes , Gerson Pessoa , Delegada Graciela , Helinho Zanatta , Rodrigo Moraes , Ricardo França , Jorge Caruso , Solange Freitas , Lucas Bove , Reis , Atila Jacomussi , Daniel Soares , Dr. Eduardo Nóbrega , Tomé Abduch , Capitão Telhada , Fabiana Bolsonaro , Marcos Damasio , Dani Alonso
Apoiador(es)
Indexadores	CUIDADOR, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, REMOÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA
Etapa Atual	Comissões Último andamento 25/04/2024 - Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Data	Descrição
19/04/2024	Publicado no Diário da Assembleia.
19/04/2024	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
19/04/2024	Publicado no Diário da Assembleia
22/04/2024	Pauta de 1ª sessão.
23/04/2024	Pauta de 2ª sessão.
24/04/2024	Pauta de 3ª sessão.
25/04/2024	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Nos termos do art. 31, §1º, '1' c.c. art. 253, §3º do Regimento Interno.
25/04/2024	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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