Documento |
Proposta de emenda à Constituição
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Número Legislativo |
3
/ 2024
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Ementa |
Altera o artigo 130 da Constituição do Estado, com o objetivo de adequar e garantir o direito dos servidores responsáveis por Pessoa com Deficiência (PcD), Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Doença Grave para que desenvolvam seus trabalhos, caso optem, em locais próximos às suas residências.
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Data de Publicação |
19/04/2024
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Regime |
Emenda à Constituição
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Autor(es) |
Major Mecca
,
Gil Diniz
,
Ana Perugini
,
Clarice Ganem
,
Paulo Mansur
,
Ana Carolina Serra
,
Leci Brandão
,
Mauro Bragato
,
Andréa Werner
,
Paula da Bancada Feminista
,
Ricardo Madalena
,
Bruno Zambelli
,
Marcio Nakashima
,
Guilherme Cortez
,
Delegado Olim
,
Carlos Cezar
,
Conte Lopes
,
Gerson Pessoa
,
Delegada Graciela
,
Helinho Zanatta
,
Rodrigo Moraes
,
Ricardo França
,
Jorge Caruso
,
Solange Freitas
,
Lucas Bove
,
Reis
,
Atila Jacomussi
,
Daniel Soares
,
Dr. Eduardo Nóbrega
,
Tomé Abduch
,
Capitão Telhada
,
Fabiana Bolsonaro
,
Marcos Damasio
,
Dani Alonso
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
CUIDADOR, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, REMOÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA
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Etapa Atual |
Comissões
Último andamento
07/05/2024 -
Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva
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