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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 975 /2023

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 975 / 2023
Ementa Institui penalidades administrativas para pessoas que praticarem atos de perturbação do sossego e do bem-estar público contra a população.
Data de Publicação 15/06/2023
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Delegado Olim
Apoiador(es)
Indexadores PENALIDADE, PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO, RUÍDO SONORO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 17/04/2024 - Distribuído ao Deputado Alex Madureira

Tramitação

Data Descrição
15/06/2023 Publicado no Diário da Assembleia
15/06/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
16/06/2023 Pauta de 1ª sessão.
19/06/2023 Pauta de 2ª sessão.
20/06/2023 Pauta de 3ª sessão.
21/06/2023 Pauta de 4ª sessão.
22/06/2023 Pauta de 5ª sessão.
23/06/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
23/06/2023 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
31/07/2023 Distribuído ao Deputado Daniel Soares
18/09/2023 Recebido do Relator, Deputado Daniel Soares, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
04/10/2023 Aprovado como parecer o voto do Deputado Daniel Soares, favorável
10/10/2023 Publicado o Parecer nº 1353, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto. (D.A., pág. 17)
10/10/2023 Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
23/10/2023 Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva
16/11/2023 Recebido do Relator, Deputado Rafael Saraiva, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável.
07/02/2024 Concedida vista conjunta ao Deputado Altair Moraes e ao Deputado Eduardo Suplicy
21/02/2024 Concedida vista conjunta ao Deputado Agente Federal Danilo Balas e a Deputada Ediane Maria
18/03/2024 Recebido do Deputado Eduardo Suplicy, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto em separado favorável, na forma do substitutivo ora apresentado.
20/03/2024 Aprovado como parecer o voto do Deputado Rafael Saraiva, favorável
27/03/2024 Publicado o Parecer nº 719, de 2024, da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, favorável à propositura. (D.A., págs. 44 e 45)
27/03/2024 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
17/04/2024 Distribuído ao Deputado Alex Madureira

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
18/09/2023 1353 / 2023 favorável favorável Daniel Soares Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
16/11/2023 719 / 2024 favorável Rafael Saraiva Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto em separado favorável, na forma do substitutivo ora apresentado Eduardo Suplicy  
Total: 0 ocorrência(s)
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