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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 928 /1953

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 928 / 1953
Ementa Obriga o Estado a pagar pensão mensal igual aos vencimentos do cargo de que era titular, aos herdeiros do funcionário civil ou militar, falecido em consequência do ato praticado em razão do exercício do cargo, provado em processo legal
Data de Publicação 10/08/1953
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) João Mendonça Falcão
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Último andamento 03/12/1953 - Primeira discussão foi aprovado

Tramitação

Data Descrição
10/08/1953 Apresentado e considerado objeto de deliberação
19/11/1953 Parecer n. 2323/53 da CCJ favorável com substitutivo
03/12/1953 Primeira discussão foi aprovado
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