Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 928 /1953
Referências
Documento
Número Legislativo
928 / 1953
Ementa
Obriga o Estado a pagar pensão mensal igual aos vencimentos do cargo de que era titular, aos herdeiros do funcionário civil ou militar, falecido em consequência do ato praticado em razão do exercício do cargo, provado em processo legal
Data de Publicação
10/08/1953
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
João Mendonça Falcão
Apoiador(es)
Indexadores
Documento não Indexado.
Etapa Atual
Último andamento 03/12/1953 - Primeira discussão foi aprovado
Tramitação
Data
Descrição
10/08/1953
Apresentado e considerado objeto de deliberação
19/11/1953
Parecer n. 2323/53 da CCJ favorável com substitutivo
03/12/1953
Primeira discussão foi aprovado
Voltar