Projeto de Lei n° 715, de 2017 ( PL 715 / 17 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	715 / 2017
Ementa	Determina que estabelecimentos que comercializam cápsulas de café expresso disponibilizem pontos de recebimento de invólucros utilizados.
Data de Publicação	10/08/2017
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Gil Lancaster
Apoiador(es)
Indexadores	CAFÉ EM CÁPSULA, ESTABELECIMENTO, MATERIAL USADO, RECEBIMENTO
Etapa Atual	Último andamento 29/06/2022 - 30ª Sessão Extraordinária - Prejudicado o presente Projeto em virtude da aprovação do Projeto de Lei nº 672/2017 e emenda apresentada pela Comissão de Meio Ambiente.

Data	Descrição
10/08/2017	Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 10/08/2017
11/08/2017	Pauta de 1ª sessão.
14/08/2017	Pauta de 2ª sessão.
15/08/2017	Pauta de 3ª sessão.
16/08/2017	Pauta de 4ª sessão.
17/08/2017	Pauta de 5ª sessão.
18/08/2017	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
22/08/2017	Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de Lei nº 715/2017 ao Projeto de Lei nº 672/2017, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (DA. pág. 14)
22/08/2017	Anexado ao Projeto de lei 672/2017.
07/10/2017	Publicado Parecer nº 1290, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, sobre os Projetos de Lei nº 672/2017 e 715/2017, favorável aos Projetos de lei nº 672 e nº 715, ambos de 2017. (D.A. pág. 17)
21/03/2018	Publicado Parecer nº 268/2018, da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, sobre o Projeto de lei nº 672/2017, ao qual se encontra anexado o Projeto de lei nº 715/2017, favorável ao Projeto de Lei nº 672/2017, com a emenda apresentada, e contrário ao Projeto de Lei nº 715/2017. (DA. pág. 12)
21/03/2018	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
29/06/2022	30ª Sessão Extraordinária - Prejudicado o presente Projeto em virtude da aprovação do Projeto de Lei nº 672/2017 e emenda apresentada pela Comissão de Meio Ambiente.

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