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Início
Processo Legislativo
Projeto
Compartilhar:
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Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 114 /2013
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
114 / 2013
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a fazer constar de todos os editais de licitação e contratos diretos sem licitação, para execução de obras públicas, a exigência de reserva de 5% das vagas de emprego para presos em regime de cumprimento de pena semiaberto e egressos do Sistema Penitenciário.
Data de Publicação
14/03/2013
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Milton Vieira
Apoiador(es)
Indexadores
CONTRATOS, EDITAIS, EGRESSOS, EMPREGO, EXECUÇÃO, LICITAÇÃO, OBRA, OBRA PÚBLICA, PENA, PRESOS, PÚBLICAS, REGIME SEMIABERTO, RESERVA, SEM LICITAÇÃO, SISTEMA PENITENCIÁRIO
Etapa Atual
Ordem do Dia
Último andamento 22/03/2016 - 4 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão.
Tramitação
Data
Descrição
14/03/2013
Publicado no Diário da Assembleia, página 24 em 14/03/2013
18/03/2013
Pauta de 1ª sessão.
19/03/2013
Pauta de 2ª sessão.
20/03/2013
Pauta de 3ª sessão.
21/03/2013
Pauta de 4ª sessão.
22/03/2013
Pauta de 5ª sessão.
04/04/2013
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho.
05/04/2013
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
11/04/2013
Distribuído ao Deputado
Carlos Cezar
15/08/2013
Recebido com voto do relator Carlos Cezar favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
28/08/2013
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Carlos Cezar
, favorável
29/08/2013
Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
30/09/2013
Distribuído ao Deputado
Ramalho da Construção
11/12/2013
Recebido com voto do relator Ramalho da Construção favorável, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
06/05/2014
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Ramalho da Construção
, favorável
14/05/2014
Publicado pareceres: nº 658, de 2014, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e nº 659, de 2014, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, ambos favoráveis à proposição. (DA. pág. 31)
14/05/2014
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
19/12/2014
72 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
19/12/2014
Em fase de elaboração da minuta do autógrafo.
15/01/2015
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 129/2015, encaminhando o incluso Autógrafo nº 30.981, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 19 de dezembro de 2014.
15/01/2015
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
16/01/2015
Publicado o Autógrafo nº 30.981. (DA. pág. 5)
16/01/2015
Aguardando Sanção
06/02/2015
Publicada Mensagem A-nº 014/2015, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total ao referido Projeto de Lei. (DA. pág. 07)
06/02/2015
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho.
10/02/2015
Reentrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
12/02/2015
Comunicado Vencimento do Prazo
12/02/2015
Presidente solicita Relator Especial.
12/02/2015
Juntado pedido de Relator Especial
10/03/2015
24ª Sessão Ordinária do Período Adicional à 4ª Sessão da 17ª Legislatura - Incluído na Ordem do Dia.
10/03/2015
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
22/03/2016
4 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão.
Votação nas Comissões
06/05/2014 - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
16/08/2013
658 / 2014
favorável
favorável
Carlos
Cezar
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/12/2013
659 / 2014
favorável
favorável
Ramalho da Construção
Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Veto Total(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
16/01/2015
Autógrafo
30981
Autógrafo ao Projeto de lei numero 114/2013
Samuel Moreira
2
Ofício
129
Ofício ao Projeto de lei numero 114/2013
3
06/02/2015
Veto Total
/2015
Mensagem A-14/2015
Governador
Total: 3 ocorrência(s)
1
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