Cria a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transportes Metropolitanos do Estado de São Paulo - ATMESP.
Revoga o inciso I do artigo 242 da Lei nº 10.261, de 1968, que dispõe sobre a manifestação de servidor público através da imprensa ou de qualquer meio de divulgação.
Dispõe sobre o vencimento, a remuneração ou o salário do servidor que deixar de comparecer ao expediente em virtude de consulta ou sessão de tratamento de saúde.
Dispõe sobre a reclassificação de vencimentos dos integrantes de classes do Quadro da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.
Prorroga o prazo para a concessão da Gratificação Área Educação
Cria a Região Metropolitana de Ribeirão Preto e autoriza o Poder Executivo a instituir conselho normativo e deliberativo, entidade autárquica e fundo de desenvolvimento para viabilizar as funções públicas de interesse comum da referida região.
Concede abono aos servidores ativos e inativos do Quadro de Servidores da Assembléia Legislativa - QSAL, em caráter excepcional.
Altera a redação da Lei complementar nº 988, de 2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado e institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público.
Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos aplicável aos servidores do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Institui Bônus Mérito aos servidores técnicos, administrativos e docentes do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS.
Altera a Lei Complementar nº 974, de 2005, que cria a Coordenadoria Estadual dos Conselhos Comunitários de Segurança.
Cria e extingue postos nos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado.
Altera o "caput" do artigo 73, da Lei nº 10.261, de 1.968, que dispõe sobre a faculdade de opção entre os subsídios de mandato eletivo e os vencimentos do cargo do funcionário eleito.
Altera os artigos 237 e 244 e acrescenta artigo 242-A à Lei Complementar nº 734, de 1993, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público.
Altera o artigo 122 da Lei nº 10.261, de 1968, que dispõe sobre a dispensa de funcionário em caso de doação de sangue.
Assegura aos servidores públicos do Estado o direito de optar pela conversão em pecúnia de metade do período de licença-prêmio.
Prorroga o prazo para a concessão do Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade - PIPQ e altera as Leis Complementares nºs 907, de 2001, e 962, de 2004.
Altera a redação do artigo 3º e do § 2º do artigo 5º, da Lei Complementar nº 516, de 1987, que institui as classes de Oficial de Justiça nos quadros do Tribunal de Justiça.
Cria a Região Metropolitana do Vale do Paraíba, Litoral Norte e Serra da Mantiqueira.
Institui Gratificação de Função para os integrantes da classe de Secretário de Escola do Quadro de Apoio Escolar da Secretaria da Educação.
Institui Gratificação de Função aos servidores do Quadro do Magistério em exercício na Secretaria da Educação, ocupando cargo de Professor Coordenador e Vice-Diretor de Escola.
Institui bônus aos integrantes do Quadro do Magistério.
Institui Bônus Merecimento aos servidores do Quadro da Secretaria da Educação - QSE e do Quadro de Apoio Escolar - QAE em exercício na Secretaria da Educação.
Dispõe sobre a conversão, em pecúnia, de parcela de licença-prêmio, para os integrantes do Quadro do Magistério e do Quadro de Apoio Escolar em exercício na Secretaria da Educação.
Dispõe sobre a promoção de Oficial da Polícia Militar ao posto imediatamente superior ao que ocupava na ativa.
Dispõe sobre a absorção da Gratificação por Atividades de Polícia - GAP nos vencimentos e proventos dos integrantes das carreiras policiais civis e militares e nas pensões de seus beneficiários.
Autoriza o Tribunal de Justiça do Estado a criar e instalar Varas de Assuntos da Saúde.
Autoriza o Poder Executivo a conceder licença-prêmio e sexta-parte aos servidores públicos admitidos pela Lei nº 500, de l974.
Revoga o Inciso I do Artigo 242 da Lei nº 10 261, de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
Institui as carreiras de Especialista em Políticas Públicas e de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 959, de 2004, que dispõe sobre a Reestruturação da Carreira de Agente de Segurança Penitenciária.
Dá nova redação ao artigo 2º da Lei Complementar n º 999, de 2006, que dispõe sobre o Adicional Operacional Penitenciário - AOP, para os integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária.
Dá nova redação ao artigo 5º da Lei Complementar nº 693, de 1992, que dispõe sobre o Adicional de Local de Exercício aos integrantes da série de classes de Agente de Segurança Penitenciária.
Institui Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT para os integrantes da carreira de Delegado de Polícia, altera as Leis Complementares nºs 689 e 696, de 1992, e 975, de 2005. Parecer nº 2540, de 2007, da Comissão de Redação.
Transforma a Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE em Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP.
Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos dos integrantes das séries de classes de Pesquisador Científico e de Assistente Técnico de Pesquisa Científica e Tecnológica. Parecer nº 2771, de 2007, da Comissão de Redação.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 914, de 2002 que cria a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP.
Dispõe sobre o apostilamento ao posto ou graduação imediatamente superior, de policiais militares com pelo menos 30 anos de serviço.
Inclui inciso no Artigo 2º e dá nova redação ao artigo 3º da Lei Complementar nº 207, de 1979.
Acrescenta o parágrafo único ao artigo 3º da Lei Complementar nº 207, de 1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia do Estado.
Autoriza o Tribunal de Justiça do Estado a criar e instalar Câmaras Regionais.
Dispõe sobre a competência exclusiva do Juizado Especial Cível e suas Turmas de Recursos.
Autoriza o Tribunal de Justiça do Estado a criar e instalar Vara de Assuntos e Conflitos Fundiários, que terão competência exclusiva para questões agrárias.
Altera a redação dos artigos 1º e 5º da Lei Complementar nº 693, de 1992, que instituiu Adicional de Local de Exercício aos integrantes da série de classes de Agente de Segurança Penitenciária.
Altera o artigo 1º da Lei nº 6248, de 1988, que institui o Auxílio Transporte nas condições que especifica.
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo para concessão do Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ e do Abono por Satisfação do Usuário - ASU.
Cria a Microrregião de Mogi das Cruzes, como unidade regional do Estado.
Estabelece parâmetros destinados a implementar medidas visando a despoluição e o tratamento das águas fluviais no Estado.
Autoriza o Poder Executivo a criar um órgão para avaliação de currículos e formulação de planos de carreira, para nomeação de cargos em comissão na administração pública direta e indireta.
Acrescenta dispositivos ao artigo 2º e altera o anexo III da Lei Complementar nº 986, de 2005.
Reajusta em 4,05% as Escalas de Classes e Vencimentos do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa, fixadas pela Resolução n.º 776, de 1996.
Cria a Aglomeração Urbana de Araçatuba, com sede naquele Município.
Concede Licença-Prêmio ao policial militar do Estado e convalida os atos de licença-prêmio anteriores.
Altera o artigo 10 da Lei Complementar nº 836, de 1997, que institui Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação.
Cria a Aglomeração Urbana da Região de Piracicaba, com sede naquele Município.
Institui o auxílio-creche e pré-escolar (ACPE) aos integrantes da Polícia Militar do Estado, que tenham dependentes de zero a seis anos de idade.
Cria a Secretaria da Pessoa com Deficiência. Parecer nº 334, de 2008, da Comissão de Redação.
Cria o "Programa Voluntário de Reaproveitamento de Policiais Civis Inativos-PROVARE".
Altera o inciso I do artigo 44 da Lei Complementar 207, de 1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia do Estado.
Cria a Aglomeração Urbana da Macrorregião de Ribeirão Preto como Unidade Territorial Estadual.
Altera a redação do artigo 3º e do §2º do artigo 5º, da Lei Complementar nº 516, de 1987, que institui as classes de oficiais de justiça, nos quadros do Tribunal de Justiça.
Cria Aglomeração Urbana de Jundiaí.
Cria Aglomeração Urbana da Região de Jundiaí.
Acrescenta dispositivo ao artigo 5º da Lei nº 6374, de 1989, a fim de conceder isenção do ICMS na aquisição de veículos destinados ao transporte escolar.
Cria a Microrregião, o Conselho de Desenvolvimento e autoriza o Poder Executivo a constituir o Fundo de Desenvolvimento da Microrregião Circuito das Águas.
Cria a Microrregião, o Conselho de Desenvolvimento e autoriza o Poder Executivo a constituir o Fundo de Desenvolvimento da Microrregião Bragantina.
Dispõe sobre o subsídio mensal dos membros do Ministério Público.
Altera dispositivos do Decreto-lei nº 260, de 1970, que dispõe sobre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado.
Institui a gratificação de Desempenho de Atividade Fim para os policiais militares e civis.
Altera a redação do artigo 198, da Lei nº 10.261, de 1968, que dispõe sobre a licença à funcionária gestante.
Altera a redação do artigo 6º da Lei Complementar nº 892, de 2001, que estabelece critérios para promoção de Cabos e Soldados da Polícia Militar.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 994, de 2006, que instituiu o Adicional Operacional de Localidade - AOL.
Dispõe sobre o subsídio mensal dos membros do Poder Judiciário.
Cria a Microrregião de Mogi Guaçu.
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 207, de 1979, introduzindo novos pré-requisitos para o ingresso na carreira de Delegado de Polícia.
Acrescenta dispositivos ao artigo 3º da Lei Complementar nº 207, de 1979, estendendo aos Delegados de Polícia, as vantagens e prerrogativas inerentes às carreiras típicas do Estado e às funções essenciais à Justiça.
Altera o artigo 68 da Lei Complementar n° 893, de 2001, que instituiu o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar.
Dispõe sobre a criação e provimento de cargos no quadro do Tribunal de Justiça Militar do Estado. Parecer nº 136, de 2008, da Comissão de Redação.
Dispõe sobre o emprego de policiais civis e militares que se tornaram inválidos no exercício de suas funções policiais, em atividades internas
Altera dispositivo da Lei Complementar n° 731, de 1993, instituindo a concessão de anuênio aos integrantes das Polícias Civil e Militar.
Concede licença-prêmio aos integrantes da Polícia Militar do Estado.
Cria, no Departamento de Comissões da Secretaria Geral Parlamentar da ALESP, a Divisão Técnica de Assessoramento em Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle.