Projeto de Lei Complementar n° 45, de 2007 ( PLC 45 / 07 )

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Documento	Projeto de lei Complementar
Número Legislativo	45 / 2007
Ementa	Dispõe sobre o apostilamento ao posto ou graduação imediatamente superior, de policiais militares com pelo menos 30 anos de serviço.
Data de Publicação	11/07/2007
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Olímpio Gomes
Apoiador(es)
Indexadores	BENEFÍCIO, DELEGADO DE POLÍCIA, EFETIVO EXERCÍCIO, GRADUAÇÃO, INATIVO, ISONOMIA, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 418/1985, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 673/1991, MAGISTRADO, MINISTÉRIO PÚBLICO, POLÍCIA, POLÍCIA MILITAR, POLICIAL MILITAR INATIVO, PROMOÇÃO, SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, VENCIMENTO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 12/11/2008 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.001

Data	Descrição
11/07/2007	Publicado no Diário da Assembléia, página 14 em 11/07/2007
12/07/2007	Publicado Retificação da propositura-Artigo 1º..........-§ 2º -final-....entre a graduação e o posto de 2º tenente. (DA p. 15)
01/08/2007	Pauta de 1ª sessão.
01/08/2007	Publicado requerimento, do autor, solicitando a retirada da proposição para reexame da matéria. (DA p.11)
01/08/2007	Publicado despacho: deferido o pedido de retirada, nos termos do artigo 176, "caput" da XII CRI. Arquive-se. (DA p.14)- Arquivado.
02/08/2007	Pauta de 2ª sessão.
03/08/2007	Pauta de 3ª sessão.
06/08/2007	Pauta de 4ª sessão.
07/08/2007	Pauta de 5ª sessão.
08/08/2007	Publicado Substitutivo nº 1, do Deputado José Zico Prado. (DA p. 16)
09/08/2007	Publicada Emenda de nº 1, Deputado Fernando Capez. (DA p. 22)
12/11/2008	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.001

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
1	09/08/2007	Emenda de Pauta	1	Altera dispositivos do projeto em epígrafe.	Fernando Capez
2	10/08/2007	Req. Retirada			Olímpio Gomes
3	08/08/2007	Substitutivo	1	"Dispõe sobre o apostilamento ao posto ou graduação imediatamente superior de militar do Estado e dá providências correlatas.	José Zico Prado
Total: 3 ocorrência(s)

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