Reúnem documentos e informações relativas a questões sobre as quais a Assembleia deve se manifestar ou deliberar, nas áreas de fiscalização e controle da administração pública, organização territorial do Estado, solicitações de órgãos públicos e de outros Poderes, bem como petições e denúncias dos cidadãos. Classificam-se em:
Encaminhando projeto de política criminal e penitenciária.
Encaminha processo para a atribuição do nome do Prof.Agemiro Machado Filho para o CEFAM.