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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 111 / 2011

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 111 / 2011
Data Autuação 10/02/2011
Objeto Of. CGCRRM 60/2011 - TC-10064/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa Construtora ETAMA Ltda..
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 10064/029/07
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 17.09.022

Tramitação

Data Descrição
10/02/2011 Publicado no Diário da Assembléia, página 21 em 10/02/2011
10/02/2011 Autuado e Protocolado
10/02/2011 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Nos termos do art. 33 da C.E. c.c. art. 239 da 'XIII CRI'.
15/04/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
18/04/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
26/05/2011 Distribuído ao Deputado Ary Fossen
17/06/2011 Devolvido do Relator Deputado Ary Fossen, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com cota solicitando informações complementares
01/08/2011 Enviado ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, ofício CFOP nº 14/2011, assinado pelo Senhor Deputado Mauro Bragato, Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, solicitando cópia das peças constantes do Processo TC-10064/026/07, indicadas na cota do Senhor Deputado Ary Fossen, Relator pela CFO.
15/09/2011 Recebido Ofício CGCRRM nº 1409/2011, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, acompanhado da cópia das peças constantes do processo TC-10064/026/07, juntadas por apensamento, aos autos.
07/12/2012 Distribuído a Deputada Regina Gonçalves
07/02/2013 Recebido com voto do relator Regina Gonçalves concordando com a decisão do TCE, solicitando remessa de ofícios à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos., pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
19/02/2013 Concedida vista ao Deputado Enio Tatto
20/02/2013 Devolvido da vista
05/03/2013 Retirado da Pauta 2a Reunião Ordinária da Comissão
22/05/2013 Aprovado como parecer o voto da Deputada Regina Gonçalves, concordando com a decisão do TCE, solicitando remessa de ofícios à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos.
05/06/2013 Publicado parecer nº 667, de 2013, da CFOP, mantendo a decisão do TCE e propondo o envio de ofícios ao MP e à PGE com posterior arquivamento dos autos. (DA. pág. 27).
13/06/2013 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0084850/13, ofício SGP nº 3090/2013, encaminhando cópia do parecer nº 667/2013 e documentos pertinentes, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
13/06/2013 Protocolado junto a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 3091/2013, encaminhando cópia do Parecer nº 667/2013, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
28/06/2013 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.022
16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 17.09.022

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
667 / 2013 concordando com a decisão do TCE, solicitando remessa de ofícios à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos. Regina Gonçalves Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Cota solicitando informações complementares Ary Fossen  
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