Processo de Contrato n° 7393, de 2008

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	7393 / 2008
Data Autuação	26/11/2008
Objeto	Of. C.FJB 3146/2008 - TC 1182/026/06 - Julgou irregular o contrato celebrado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo-DER e a empresa Interativa Service Ltda.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE	1182/026/06
Tipo de Contrato	Irregular
Situação Atual	Último andamento 06/08/2009 Autuado como Projeto de decreto legislativo 55/2009
Proposta	Projeto de decreto legislativo 55/2009

Data	Descrição
26/11/2008	Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Nos termos do art. 33 da C.E. c.c. art. 239 da 'XIII CRI'.
27/11/2008	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
27/11/2008	Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
04/02/2009	Comunicado Vencimento do Prazo
04/02/2009	Presidente solicita Relator Especial.
05/02/2009	Juntado pedido de R.E.
12/02/2009	Designado como Relator Especial, o Deputado André Soares, pela comissão CFO
09/03/2009	Encaminhado o Ofício SGP n.º 594/2009 ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, solicitando cópia das peças constantes do Processo TC-1182/026/06, indicadas na cota do Senhor Relator Especial em substituição à CFO.
03/08/2009	Recebido com parecer favorável ao PDL, do relator especial André Soares, pela Comissão de Finanças e Orçamento
06/08/2009	Publicado Parecer nº 1189/09, de RE pela CFO, Deputado André Soares-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL) e posterior arquivamento dos presentes autos, "ad referendum do plenário". (DA p.29)
06/08/2009	Publicado o PDL nº 55/09, proposto pela CFO no Parecer nº 1189/09. (DA p. 26)
06/08/2009	Autuado como Projeto de decreto legislativo 55/2009

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
1189 / 2009	favorável ao PDL	favorável ao PDL	André Soares	Comissão de Finanças e Orçamento

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