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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 8912 / 2007

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 8912 / 2007
Data Autuação 24/10/2007
Objeto Of. C.ECR 1428/2007 - TC-009675/026/03 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e a empresa Convida Alimentação S.A. (atual denominação da De Nadai Alimentação S.A.).
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 9675/026/03
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 16.09.038

Tramitação

Data Descrição
25/10/2007 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Nos termos do art. 33 da C.E. c.c. art. 239 da 'XIII CRI'.
09/11/2007 Recebido com parecer do relator Jonas Donizette propondo PDL, mantendo a decisão do TCE.
26/11/2007 Presidente solicita Relator Especial.
26/03/2010 Encaminhado aoPresidente do Tribunal do Contas do Estado, solicitando cópia das peças constantes do Processo TC-9675/026/03, indicadas na cota do Senhor Deputado Samuel Moreira, Relator Especial em sunstituição à CFO.
26/03/2010 Recebido Ofício CG.C.EBC nº 520/2010, do Tribunal de Contas do Estado, acompanhado da cópia dos Termos de Aditamento nº 01, 02, 03 e 04 encartados ao processo TC-009675/026/03.
25/05/2010 Devolvido com cota do Relator, Deputado Samuel Moreira, solicitando informações complementares ao Tribunal de Contas
15/02/2011 Devolvido sem parecer.
15/04/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
31/05/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
16/08/2011 Distribuído ao Deputado Ary Fossen
19/10/2011 Recebido do relator, Deputado Ary Fossen, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com voto concordando com a decisão do TCE, com envio de ofícios à PGE, ao MP e posterior arquivamento dos autos
01/06/2012 Distribuído ao Deputado Welson Gasparini.
05/06/2012 Devolvido sem voto.
26/06/2012 Distribuído ao Deputado Cauê Macris
16/08/2012 Recebido com voto do relator Cauê Macris que reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
11/09/2012 Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, que reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos
18/09/2012 Publicado Parecer nº 1352/12, da CFOP-concordando com a decisão do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, propondo o envio de ofícios: ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, para tomada de medidas pertinentes e posterior arquivamento dos autos. (DA p. 22)
25/09/2012 Protocolado junto a Procuradoria Geral do Estado, ofício SGP nº 5695/2012, encaminhando cópia anexa do Parecer nº 1352/2012. em atenção ao deliberado pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, desta Casa de Leis, no Processo RGL 8912/2007, ao analisar decisão do Tribunal de Contas no TC-9675/026/03.
25/09/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado, sob nº 0139312/12, ofício SGP nº 5696/12, encaminhando cópia anexa do Parecer nº 1352/2012 e demais documentos pertinentes (íntegra dos autos), em atenção ao deliberado pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, desta Casa de Leis, no Processo RGL 8912/2007, ao analisar decisão do Tribunal de Contas no TC-9675/026/03.
01/10/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.09.038
16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 16.09.038

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1352 / 2012 que reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos Cauê Macris Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator propondo PDL, mantendo a decisão do TCE. Jonas Donizette  
Voto do relator concordando com a decisão do TCE, com envio de ofícios à PGE, ao MP e posterior arquivamento dos autos Ary Fossen  
Cota solicitando informações complementares ao Tribunal de Contas Samuel Moreira  
[total:0 ocorrência(s)]
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