25/10/2007
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Nos termos do art. 33 da C.E. c.c. art. 239 da 'XIII CRI'.
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09/11/2007
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Recebido com parecer do relator Jonas Donizette propondo PDL, mantendo a decisão do TCE.
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26/11/2007
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Presidente solicita Relator Especial.
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26/03/2010
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Encaminhado aoPresidente do Tribunal do Contas do Estado, solicitando cópia das peças constantes do Processo TC-9675/026/03, indicadas na cota do Senhor Deputado Samuel Moreira, Relator Especial em sunstituição à CFO.
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26/03/2010
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Recebido Ofício CG.C.EBC nº 520/2010, do Tribunal de Contas do Estado, acompanhado da cópia dos Termos de Aditamento nº 01, 02, 03 e 04 encartados ao processo TC-009675/026/03.
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25/05/2010
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Devolvido com cota do Relator, Deputado Samuel Moreira, solicitando informações complementares ao Tribunal de Contas
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15/02/2011
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Devolvido sem parecer.
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15/04/2011
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
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31/05/2011
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Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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16/08/2011
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Distribuído ao Deputado Ary Fossen
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19/10/2011
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Recebido do relator, Deputado Ary Fossen, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com voto concordando com a decisão do TCE, com envio de ofícios à PGE, ao MP e posterior arquivamento dos autos
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01/06/2012
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Distribuído ao Deputado Welson Gasparini.
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05/06/2012
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Devolvido sem voto.
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26/06/2012
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Distribuído ao Deputado Cauê Macris
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16/08/2012
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Recebido com voto do relator Cauê Macris que reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
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11/09/2012
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Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, que reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos
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18/09/2012
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Publicado Parecer nº 1352/12, da CFOP-concordando com a decisão do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, propondo o envio de ofícios: ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, para tomada de medidas pertinentes e posterior arquivamento dos autos. (DA p. 22)
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25/09/2012
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Protocolado junto a Procuradoria Geral do Estado, ofício SGP nº 5695/2012, encaminhando cópia anexa do Parecer nº 1352/2012. em atenção ao deliberado pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, desta Casa de Leis, no Processo RGL 8912/2007, ao analisar decisão do Tribunal de Contas no TC-9675/026/03.
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25/09/2012
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Protocolado junto ao Ministério Público do Estado, sob nº 0139312/12, ofício SGP nº 5696/12, encaminhando cópia anexa do Parecer nº 1352/2012 e demais documentos pertinentes (íntegra dos autos), em atenção ao deliberado pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, desta Casa de Leis, no Processo RGL 8912/2007, ao analisar decisão do Tribunal de Contas no TC-9675/026/03.
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01/10/2012
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.09.038
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16/09/2017
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 16.09.038
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