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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 6398 / 2006

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 6398 / 2006
Data Autuação 07/08/2006
Objeto Of. C.CFA 1159/2006 - TC 012286/026/01- Julgou irregular o contrato entre a Fundação para o Remédio Popular-FURP e CIV- Companhia Industrial de Vidros.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 12286/026/01
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 05/10/2006 Autuado como Projeto de decreto legislativo 217/2006
Proposta Projeto de decreto legislativo 217/2006

Tramitação

Data Descrição
07/08/2006 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 239, XII CRI.
08/08/2006 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
11/09/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
13/09/2006 Juntado pedido de R.E.
18/09/2006 Distribuído ao Deputado Caldini Crespo
29/09/2006 Recebido com parecer propondo PDL,do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
29/09/2006 Recebido com parecer do relator Caldini Crespo propondo PDL, pela Comissão de Finanças e Orçamento
30/09/2006 Publicado Ofício C.CFA Nº 1524/06, do Tribunal de Contas do Estado, informando que foram protocolizados recursos ordinários ao Processo TC- 012286/026/01.
02/10/2006 Juntado a este Processo.
05/10/2006 Autuado como Projeto de decreto legislativo 217/2006

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1452 / 2006 propondo PDL Caldini Crespo Comissão de Finanças e Orçamento  
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