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Início
Processo Legislativo
Projeto
Compartilhar:
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Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de decreto legislativo nº 217 /2006
Referências
Documento
Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo
217 / 2006
Transformado em Norma
Decreto Legislativo nº 2.152 / 2009
Ementa
Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 012286/026/01 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela FURP (Fundação para o Remédio Popular) e a empresa CIV - Companhia Industrial de Vidros.
Data de Publicação
05/10/2006
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores
ACÓRDÃO, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR - FURP, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 17/11/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.203
Tramitação
Data
Descrição
05/10/2006
Autuado do Processo RGL 6398/2006
05/10/2006
Publicado no Diário da Assembléia, página 10 em 05/10/2006
05/10/2006
Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (nos termos do artigo 239 § 4º, da XII CRI).
09/10/2006
Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
20/10/2006
Comunicado Vencimento do Prazo
23/10/2006
Presidente solicita Relator Especial
24/10/2006
Juntado pedido de R.E.
25/10/2006
Designado como Relator Especial, o Deputado
Edmir Chedid
, pela comissão CFC
24/11/2006
Protocolado, junto à Presidência do TCES, Of.SGP nº 9582/06 solicitando cópia das peças constantes do Processo TC-012286/026/01.
24/11/2006
Juntado a este PDL Of.SGP nº 9582/06
27/02/2007
Publicado ofício nº 190/07, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando documentação referente a este PDL. (DA p. 9)
27/02/2007
Com os documentos remetidos pelo TCE, retornem os autos ao nobre Relator Especial pela CFC, Deputado
Edmir Chedid
.
15/03/2007
Devolvido sem parecer
26/07/2007
Designado como Relator Especial, o Deputado
Roberto Massafera
, pela comissão CFC
31/10/2007
Encaminhado Ofício SGP nº 7374/07, à FURP, a pedido do relator, solicitando mais informações e documentos para aperfeiçoar a instrução.
15/02/2008
Devolvido com as informações remetidas pela Fundação do remédio Popular-EURP. Ao RE Dep.
Roberto Massafera
.
21/02/2008
Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Roberto Massafera, pela Comissão de Fiscalização e Controle
26/06/2008
Publicado Parecer nº 2896/08, de RE pela CFC, Deputado
Roberto Massafera
-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.26)
26/06/2008
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
05/08/2008
95ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
05/08/2008
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
06/10/2009
47 Sessão Extraordinária - Aprovado.
16/10/2009
Publicado o
Decreto Legislativo nº 2.152, de 15 de outubro de 2009
. (DA p.14)
27/10/2009
Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo sob nº 0132352/09, Ofício SGP nº 8160/09.
17/11/2009
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.203
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
21/02/2008
2896 / 2008
favorável ad referendum
favorável ad referendum
Roberto Massafera
Comissão de Fiscalização e Controle
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Decreto Legislativo(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
16/10/2009
Decreto Legislativo
2152
Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)
1
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