Processo de Contrato n° 01805, de 1999

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	01805 / 1999
Data Autuação	19/04/1999
Objeto	Julga irregular o contrato celebrado entre o DER - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e a S/A PAULISTA DE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 15/09/1999 Publicado o Parecer nº 776/99, de Relator Especial pela Comissão de Finanças e Orçamento, Deputado Agripino Lima, propondo PDL (DA p. 4)

Data	Descrição
20/04/1999	Resultou no Projeto de decreto Legislativo 0022/1999
23/04/1999	Publicado no Diário da Assembléia
26/04/1999	DISTRIBUIÇÃO: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (art. 239, IX CRI)
26/04/1999	Entrada na CFO
25/05/1999	Distribuido ao Dep. Luiz Gonzaga.
11/06/1999	Solicitado RE.Ao STAM.
15/06/1999	Devolvido com parecer propondo o arquivamento.À CFO
27/08/1999	Presidente solicita Relator Especial pela CFO
30/08/1999	Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
03/09/1999	Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Agripino Lima
03/09/1999	Devolvido ao Protocolo das Comissões para remessa ao relator designado (741)
09/09/1999	Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/nº)
14/09/1999	Enviado ao DOL para publicação do parecer (770)
15/09/1999	Publicado o Parecer nº 776/99, de Relator Especial pela Comissão de Finanças e Orçamento, Deputado Agripino Lima, propondo PDL (DA p. 4)

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