20/04/1999
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Resultou no Projeto de decreto Legislativo 0022/1999
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23/04/1999
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Publicado no Diário da Assembléia
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26/04/1999
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DISTRIBUIÇÃO: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (art. 239, IX CRI)
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26/04/1999
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Entrada na CFO
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25/05/1999
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Distribuido ao Dep. Luiz Gonzaga.
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11/06/1999
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Solicitado RE.Ao STAM.
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15/06/1999
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Devolvido com parecer propondo o arquivamento.À CFO
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27/08/1999
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Presidente solicita Relator Especial pela CFO
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30/08/1999
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Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
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03/09/1999
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Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Agripino Lima
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03/09/1999
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Devolvido ao Protocolo das Comissões para remessa ao relator designado (741)
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09/09/1999
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Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/nº)
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14/09/1999
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Enviado ao DOL para publicação do parecer (770)
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15/09/1999
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Publicado o Parecer nº 776/99, de Relator Especial pela Comissão de Finanças e Orçamento, Deputado Agripino Lima, propondo PDL (DA p. 4)
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