Processo de Contrato n° 05430, de 1999

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	05430 / 1999
Data Autuação	01/09/1999
Objeto	Julga irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a Construtora ITAJAÍ Ltda.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 23/02/2001 Processo RGL 05430/1999 gerou PROJETO DECRETO LEGISLATIVO 0013/2001

Data	Descrição
01/09/1999	Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 040967/1999
09/09/1999	Distribuição: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (artigo 239 da IX CRI)
09/09/1999	Entrada na CFO
16/09/1999	Distribuído ao Deputado Roberto Engler.
13/10/1999	Solicitado RE. ao STAM.
19/10/1999	Presidente solicita R.E.
19/10/1999	Presidente solicita Relator Especial
20/10/1999	Pedido de RE. À CFO.
22/10/1999	Juntado o pedido de RE. Ao PC.
22/10/1999	Recebido e enviado ao STAM para despacho do Presidente.
15/09/2000	Designado Relator Especial pela CFO, o Deputado Roberto Engler
18/09/2000	Enviado ao Deputado.
11/12/2000	Devolvido com parecer de RE propondo PDL. Enviado ao STAM.
23/02/2001	Publicado Parecer nº 81, de 2001, de Relator Especial pela CFO, Deputado Roberto Engler, propondo PDL (DA p. 6/7)
23/02/2001	Processo RGL 05430/1999 gerou PROJETO DECRETO LEGISLATIVO 0013/2001

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