01/09/1999
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Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 040967/1999
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09/09/1999
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Distribuição: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (artigo 239 da IX CRI)
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09/09/1999
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Entrada na CFO
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16/09/1999
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Distribuído ao Deputado Roberto Engler.
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13/10/1999
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Solicitado RE. ao STAM.
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19/10/1999
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Presidente solicita R.E.
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19/10/1999
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Presidente solicita Relator Especial
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20/10/1999
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Pedido de RE. À CFO.
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22/10/1999
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Juntado o pedido de RE. Ao PC.
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22/10/1999
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Recebido e enviado ao STAM para despacho do Presidente.
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15/09/2000
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Designado Relator Especial pela CFO, o Deputado Roberto Engler
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18/09/2000
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Enviado ao Deputado.
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11/12/2000
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Devolvido com parecer de RE propondo PDL. Enviado ao STAM.
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23/02/2001
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Publicado Parecer nº 81, de 2001, de Relator Especial pela CFO, Deputado Roberto Engler, propondo PDL (DA p. 6/7)
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23/02/2001
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Processo RGL 05430/1999 gerou PROJETO DECRETO LEGISLATIVO 0013/2001
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