Processo Legislativo n° 3602, de 2016

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Documento	Processo Legislativo
Número RGL	3602 / 2016
Data Autuação	11/08/2016
Objeto	Representação com fulcro no Código de Ética e Decoro Parlamentar em face do Deputado Orlando Bolçone
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Clovis Ancelmo
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 28/09/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.007

Data	Descrição
11/08/2016	Autuado e Protocolado
11/08/2016	Distribuído: MESA, Nos termos do artigo14 do Código de Ética c.c. artigo 14, parágrafo único, ítem 8, do R.I..
23/11/2016	RESTAURADO
08/12/2016	Publicada a Decisão nº 4195/2016, da MESA, com fulcro nos artigos 13, 14, 16 § 2º e 17 § 4º, todos da Resolução nº 766, de 16 de dezembro de 1994 (Código de Ética e Decoro Parlamentar), bem como o contido nos autos desse Processo, em exame preliminar de admissibilidade, DECIDE DETERMINAR o arquivamento dos autos pela ausência de viabilidade da representação, e consequentemente, de fundamento para instauração do procedimento de apuração da prática de conduta contrária à ética e decoro parlamentar em face do Deputado Orlando Bolçone. (DA. pag. 21)
28/09/2018	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.007
28/09/2018	Arquivo - Arquivado

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