Secretaria Geral de Administração
Departamento de Comunicação
Divisão de Biblioteca e Acervo Histórico
Autor/Criador
Ano
2003
Título
Atividade legislativa
Fonte
Revista Jurídica "9 de Julho", São Paulo, n. 2, p. 108-118, 2003
PDF/Link
Palavras-Chave
Resumo
1. Introdução. 2. Do poder político. 3. Elaboração da lei: atividade típica do Poder Legislativo. 4. Submissão da atividade legislativa aos Princípios Gerais de Direito. 5. Conceito de Lei. 6. Conceito de Técnica Legislativa. 7. Estrutura das Leis. 8. Conclusões.
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