Caliman, Auro Augusto (org.);

2003

Leis delegadas e medidas provisórias: notas sobre a atividade legislativa do executivo no Brasil

Revista Jurídica "9 de Julho", São Paulo, n. 2, p. 182-203, 2003

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Medida provisória | Separação dos Poderes

1. Introdução. 2. Presidente e leis delegadas no Brasil. 2.1. Constituição de 1824. 2.2. Constituição de 1891. 2.3. Constituição de 1934. 2.4. Constituição de 1937. 2.5. Constituição de 1946. 2.6. Constituição de 1967/69. 2.7. Constituição de 1988. 3. Presidente e medidas provisórias. 3.1. O Decreto-lei. 3.2. Medida provisória. 3.2.1. Os debates constituintes e o surgimento da medida provisória. 3.2.2. Fundamentação teórica da legislação extraordinária. 3.2.3. A omissão do Legislativo e a reedição das medidas provisórias. 3.2.4. A praxis do Executivo, a omissão do Legislativo e a Jurisprudência do STF sobre medidas provisórias. 3.2.5. A nova disciplina constitucional das medidas provisórias. 3.2.5.1. Uma nova natureza jurídica? 3.2.5.2. A tramitação e o novo prazo constitucional da vigência das medidas provisórias. 3.2.5.3. Condições para reedição da medida provisória. 3.2.5.4. Revogação de medida provisória por outra. 3.2.5.5. Limitações materiais para edição de medidas provisórias. 4. Conclusões.

Revista Jurídica "9 de Julho", n. 2 - São Paulo (Estado). Assembleia Legislativa. Procuradoria

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Processo Legislativo